TOMADA DE SUBSÍDIOS: CONDIÇÕES GERAIS PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS - Associação Brasileira de Recursos Hídricos

Comentários gerais

Na introdução da Norma de Referência, definir os objetivos do Serviço Público de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas que são:

Reduzir riscos provocados por eventos hidrológicos à população, ao patrimônio público e ao patrimônio privado.

Os riscos associados a chuvas intensas são (conforme Classificação e Codificação Brasileira de Desastres – Cobrade - da Defesa Civil, 2012):

Riscos geológicos: deslizamentos, corridas de massa e erosão. A função do sistema de DMAPU na redução de riscos geológicos é proteger as áreas sensíveis à ação da água;
Riscos hidrológicos: enxurradas, alagamentos e inundações. A função do sistema de DMAPU na redução de riscos hidrológicos é controlar vazões e volumes de águas pluviais que possam causar esses fenômenos.

Reduzir a poluição dos corpos hídricos urbanos.

Papel dos serviços de DMAPU na redução da poluição hídrica:

Em sistemas separadores: reduzir a poluição difusa, definida como a poluição transportada pelas águas pluviais, oriunda da lavagem da atmosfera e da superfície.

Em sistemas unitários ou mistos, planejados ou não: reduzir a poluição difusa mais a poluição de esgotos sanitários e industriais presentes no sistema de DMAPU. Esta função requer ações integradas com os prestadores de serviços de esgotos (sanitários e industriais) e de resíduos sólidos.

Atualizar a terminologia técnica, tendo como referência a literatura mais recente.

Exemplos:

Considerar a Infraestrutura Verde como sendo a aplicação das Soluções baseadas na Natureza (SbNs) no meio urbano.

Soluções baseadas na natureza (SbNs) como infraestrutura verde refere-se à expressão adotada pela União Internacional para Conservação da Natureza (International Union for Conservation of Nature - IUCN), no qual o Brasil é representado por cerca de 20 instituições. As SbNs englobam uma série de conceitos que têm como objetivo a melhora do meio ambiente urbano associada à restauração do ciclo hidrológico natural entre os quais: BMPs (“Best Management Practice” ou “Melhores Práticas de Gestão”), LID (“Low-impact Development” ou Desenvolvimento de Baixo Impacto”), SuDs (“Sustainable Drainage Systems” ou “Drenagem Sustentável”), WSUD (“Water-Sensitive Urban Design ou “Urbanismo Sensível à Água”), LIUDD (“Low Impact Urban Drainage Design” ou “ Sistema de Drenagem de Baixo Impacto”), BGCs (“Blue Green Cities”, ou “Cidades verdes-azuis”) e SCP (“Sustainable Cities Programme” ou “Programa Cidades Sustentáveis”). A China adota, ainda o termo “Sponge Cities” (cidades esponja).

O funcionamento hidráulico das SbNs, quanto à redução de riscos de inundações, alagamentos e enxurradas, é similar aos dos reservatórios de amortecimento, pois amortecem as vazões de pico. Nesse caso, porém, a reservação é feita na paisagem com o aproveitamento das áreas de várzea e da capacidade de retenção da biomassa vegetal. Em certas condições também reduzem os volumes de escoamento superficial por meio da infiltração da água no subsolo. Além disso, têm a vantagem de reduzir a poluição hídrica, melhorar a qualidade do ar, contribuir para a harmonização paisagística, ente outros efeitos positivos ao meio ambiente urbano.

Para melhor conceituar as ações de melhoria e preservação da qualidade da água, sugere-se adotar a terminologia da Diretiva Quadro da União Europeia que define águas residuais urbanas como toda a água lançada nos corpos hídricos pelas cidades, independentemente de sua origem. Para preservar o ecossistema hídrico urbano, a água residual deve ser tratada antes do lançamento no meio ambiente. O controle efetivo da qualidade das águas residuais urbanas requer, portanto, a gestão integrada dos sistemas de águas pluviais e esgotos sanitários, sejam esses sistemas separadores, unitários ou mistos.
Para alinhar os serviços de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas com a realidade das cidades brasileiras, considerar os diferentes tipos de sistemas de DMAPU existentes no país (conforme SNIS-DMAPU):

Sistema separador (ou exclusivo para as águas pluviais): quando as redes de águas pluviais e esgotos são isoladas; não há mistura entre os dois tipos de águas residuais. Nos sistemas separadores a rede de águas pluviais veicula apenas a carga difusa e o sistema de esgotos os efluentes sanitários e industriais. Sistemas efetivamente separadores são raros no Brasil;
Sistema unitário: quando um único sistema é responsável pela captação, condução, tratamento e disposição final das águas residuais urbanas (esgotos + águas pluviais);
Sistema misto (ou combinado): quando uma parte do sistema é separador e outra unitário.
Sistema misto ou unitário planejado: quando o sistema foi concebido para captar, conduzir, amortecer, tratar e lançar nos corpos hídricos as águas residuais;
Sistema misto ou unitário não-planejado: quando o sistema funciona como unitário sem ter sido projetado como tal. É o tipo de sistema mais comum no Brasil.

O glossário de informações do SNIS (2022) classifica os tipos de sistemas de DMAPU em três diferentes categorias: “exclusivo para drenagem de águas pluviais (separador absoluto), unitário (misto com esgotamento sanitário) e combinado. O primeiro é formado por estruturas que escoam, exclusivamente, águas pluviais. O segundo transporta águas pluviais e cargas de esgotos urbanos. O sistema combinado, por sua vez, é caracterizado quando há uma combinação dos dois tipos de sistemas (exclusivo e unitário), onde cada tipo de configuração predomina em algum trecho da rede.”

Sugere-se que a NR adote os termos: separador, unitário e misto, pois o termo “sistema combinado” na literatura técnica muitas vezes designa o que se entende por “sistema unitário”.

Destaque-se que entre os municípios brasileiros que participaram da amostragem do SNIS 2022 (86,8% dos municípios do país), 56,4% declararam não possuir sistemas separadores. Na maioria dos municípios que informaram o SNIS de que seus sistemas são separadores, na verdade operam sistemas mistos, o que é comprovado pela qualidade da água dos rios urbanos desses municípios.

A NR da ANA, com seu papel de induzir o aprimoramento dos serviços de DMAPU, deve refletir essa realidade.