Resumo:
gestão de recursos hídricos no Brasil tem como base a conhecida Lei das Águas (Lei 9.433/97), que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos tendo com função a gestão descentralizada e participativa a fim de garantir o direito de todos de acesso à água, reconhecendo esse recurso como um bem público, dotado de valor econômico e de direito de todos. Neste contexto, estabelece a necessidade e gestão integrada de quantidade e qualidade da água para atender ações de usos múltiplos. Na prática a gestão de recursos hídricos é um grande desafio, que requer estruturas, recursos, agentes reguladores, políticas públicas ou capacidade técnica para atingir estes objetivos e estabelecer estratégias de consenso e para atenuar potenciais conflitos pelo uso da água. Um desafio interessante é o de definir áreas críticas em situações nas quais a disponibilidade de água não é suficiente para suprir todos os usos e necessidades de uma dada bacia hidrográfica e construir ações para garantir maior segurança hídrica. Neste contexto, o artigo busca traçar o panorama de gestão de bacias críticas nos estados do Brasil. Observa-se que as instituições estaduais de recursos hídricos desenvolvem estratégias peculiares e com autonomia implicando em uso de distintas ferramentas e denominações para alocação de água em situações onde a demanda supera a disponibilidade hídrica, e em casos de escassez hídrica e eventos extremos. Dentre os processos identificados, a Alocação Negociada teve destaque e se mostra bastante importante no cenário atual. Entretanto, muitos dos estados não realizam nenhum tipo de procedimento para essas situações. A principal variável de identificação de áreas críticas é o balanço entre as demandas e a disponibilidade hídrica, o que sugere a utilização de um indicador comum que reflita o grau de comprometimento de uma bacia. 

Abstract:
The management of water resources in Brazil needs to be decentralized and participatory, as defined by law, to guarantee everyone's water rights, recognizing it as a public resource, not a commodity, and as a human right. Thus, water management must provide quality and quantity to meet the most diverse uses. The management of water resources is complex and challenging, requiring funding, public policies, regulatory agents, and technical capacity. This scenario may develop conflicting regions for water management. A critically overdraft basin regarding the use of water resources is established in conditions where the water availability is not sufficient for all uses and needs. These areas require careful management to avoid conflict and improve water quality, and water security. in the states of Brazil. This study aims to delineate an overview of the management of critical basins in the states of Brazil. The State water resources departments developed particular strategies with autonomy which implies a large divergence in terms of definition for the management of critical basins, and for regulatory actions to lead to an overdraft, water scarcity, and extreme events. Among the well-known processes, the highlighted Negotiated Allocation stands out. However, many of the States of Brazil do not have a regulation act for these cases. The critical basins are mainly defined by the balance between water demand and water availability, which suggests the use of a unified index to reflect the degree of overdraft of a basin.