Resumo:
No Brasil, a Política Nacional de Recursos Hídricos apresenta a cobrança pelo uso de água como um instrumento de gestão de recursos hídricos de caráter econômico. Considerando esse caráter, a cobrança deve ter como objetivo, entre outros, racionalizar o uso do recurso baseado na sua escassez. Além dessa meta, como instrumento de gestão de uma política que lista como primeiro objetivo "assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos", a cobrança deve ser implementada de maneira que o agente usuário direcione seu comportamento no sentido da sustentabilidade ambiental. Mediante esses fundamentos, o que se pretende mostrar neste trabalho é a aplicação de um modelo de cobrança sobre o uso da água que considera como princípio base a manutenção da qualidade ambiental medida pela adequada gestão da escassez de água e, compondo a busca dessa qualidade, a racionalização econômica e a viabilização financeira. Essa predominância do ambiente sobre aspectos econômicos vai de encontro aos argumentos segundo os quais os impactos advindos dos usos da água serão corrigidos indefinidamente mediante investimentos financeiros em infra-estrutura. Admitir que o desenvolvimento tem esse poder é supor equivocadamente que o meio econômico é limitante do meio ambiente e não o contrário. Essa constatação mostra qual é o problema da maioria das propostas de cobrança que valoram a água baseadas em custos de tratamento de resíduos e de obras hidráulicas. Por mais elaborados que sejam esses métodos de cobrança, chegando a ponto de se conseguir que fique mais caro, mediante um padrão ambiental corretamente definido, captar água ou lançar poluentes do que racionalizar usos, o preço da água não pode estar baseado em fatores cuja sustentabilidade pode ser superada pelo ritmo de crescimento econômico. A sustentabilidade dos recursos hídricos só será base da cobrança pelo uso de água se o valor cobrado for dificultando esse uso à medida que os recursos se tornarem escassos, e não quando os custos de medidas mitigadoras dessa escassez tornarem-se muito elevados. Portanto, o modelo de cobrança proposto neste trabalho procura garantir que o agente econômico que está exaurindo o meio ambiente não possa ter capacidade de pagar por essa degradação, ajudando efetivamente a política de outorga do direito de uso da água e a observância da capacidade de suporte do meio.